Secretaria · 8 de novembro de 2013
LEI Nº 2.518
SECRETARIA
LEI Nº 2.518
Institui o programa “ADOTE UMA PRAÇA” no município de Bocaina.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “ADOTE UMA PRAÇA” com fim de estabelecer ações do Poder Público em parceria com a iniciativa privada e a população em geral no sentido de suprir recursos destinados à conservação, manutenção e ampliação das áreas verdes urbanas do município promovendo melhorias nas condições de paisagismo, ampliando as opções e espaços de lazer para a população, contribuindo para a melhoria de qualidade de vida da comunidade.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se praças públicas:
I - parques naturais;
II - parquinhos infantis;
III - academias populares;
IV - rotatórias;
V - canteiros;
VI - jardins;
VII - praças;
VIII - áreas de ginástica e lazer.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo de Bocaina, através do programa “ADOTE UMA PRAÇA”, autorizado a firmar Termos de Permissão, ou outra modalidade jurídica, com empresas privadas, instituições legalmente estabelecidas e pessoas físicas visando preservar as áreas verdes na zona urbana do Município.
Art. 4º - A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios:
I - natureza dos investimentos e serviços propostos;
II - menor número de placas publicitárias;
III - no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão.
Parágrafo Único - Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em veículo oficial.
Art. 5º - A adoção de uma praça pública pode se destinar a:
I - urbanização da praça pública;
II - implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
Art. 6º - As ações do Programa “ADOTE UMA PRAÇA” obedecerão ao disposto na legislação ambiental aplicável.
Art. 7º - A solicitação deverá ser feita pelo próprio interessado, via protocolo da Prefeitura e nela deve constar a área pretendida, sua proposta ou projeto a ser aplicado na respectiva área.
Art. 8º - As obrigações a serem assumidas pelos interessados serão especificadas no instrumento jurídico próprio.
Art. 9º - As despesas decorrentes do presente programa correrão totalmente por conta do conveniado.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar incentivo fiscal, bem como descontos em impostos e taxas (IPTU, ISS) para quem aderir ao programa, “ADOTE UMA PRAÇA”.
Art. 10º - A Diretoria de Meio Ambiente, Diretoria de Obras e Planejamento e a Diretoria de Agricultura ficarão encarregadas de executar as atribuições do Poder Público e fiscalizar as atribuições dos conveniados referentes ao Programa “ADOTE UMA PRAÇA”.
Art. 11º - As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do Projeto “ADOTE UMA PRAÇA”, assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos funcionários contratados.
Art. 12º - Os convênios firmados terão o prazo mínimo de 02 (dois) anos, renováveis por igual período, caso haja interesse das partes, podendo ser rescindido a qualquer tempo mediante comunicação com antecedência mínima de 01 (um) mês, ou no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade da entidade colaboradora até a data do distrato.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 29 de outubro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima