Secretaria · 10 de maio de 2016
LEI Nº 2.685
SECRETARIA
LEI Nº 2.685
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$155.600,00 (Cento e cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Fundo da Saúde
3.3.90.36.00
10.301.0007.2007
Outros Serv Terc Pes Física
Vínculo 02.300.0060
30.600,00
02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente
3.3.90.39.00
18.541.0014.2.013
Outros Serv Terc Pes.Jurídica
Vínculo 02.100.00105
125.000,00
Total
155.600,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.00 – Fundo da Saúde
125
4.4.90.51.00
10.301.0007.1.026
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.0000
30.600,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
194
3.3.90.39.00
15.451.0012.2.011
Outros Serv.Terc Pes. Jurídica
Vínculo 02.100.0106
125.000,00
Total
155.600,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652, de 18 de novembro de 2015.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 06 de maio de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.