Secretaria · 30 de abril de 2014
LEI Nº 2.554
SECRETARIA
LEI Nº 2.554
Autoriza o Município a doar combustível à 5ª Delegacia de Serviço Militar de São Carlos/SP.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, representado pela 5ª Delegacia de Serviço Militar de São Carlos/SP, a quantidade de 150 (cento e cinqüenta) litros de gasolina, em atenção ao Ofício nº 016 - Del Sv Mil/5ª Del SM/5ª CSM (CIRCULAR), de 06 de março de 2.014.
Parágrafo Único - A doação a que se refere o “caput” tem caráter singular, para todo o exercício de 2.014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei gravarão dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 29 de abril de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima