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Congresso

Secretaria · 30 de abril de 2014

LEI Nº 2.554

SECRETARIA

LEI Nº 2.554

Autoriza o Município a doar combustível à 5ª Delegacia de Serviço Militar de São Carlos/SP.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, representado pela 5ª Delegacia de Serviço Militar de São Carlos/SP, a quantidade de 150 (cento e cinqüenta) litros de gasolina, em atenção ao Ofício nº 016 - Del Sv Mil/5ª Del SM/5ª CSM (CIRCULAR), de 06 de março de 2.014.

Parágrafo Único - A doação a que se refere o “caput” tem caráter singular, para todo o exercício de 2.014.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei gravarão dotação própria consignada no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 29 de abril de 2.014.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0826, em 30 de abril de 2014. Código identificador E2FE5478: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.