Secretaria · 16 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.666
SECRETARIA
LEI Nº 2.666
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial conforme Art. 21, § 2º da Lei 11494-Fundeb.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$1.254,41 (Um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reis e quarenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.02 – Fundeb
3.3.90.30.00
12.361.0005.2.005
Material de Consumo
Vinculo 02.265.2015
1.254,41
Total
1.254,41
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.03.02 – Fundeb
74
3.3.90.30.00
12.361.0005.2.005
Material de Consumo
Vinculo 02.262.0000
1.254,41
Total
1.254,41
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013,e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de Setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652 de 18 de novembro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 15 de fevereiro de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.