Secretaria · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 2.715
SECRETARIA
LEI Nº 2.715
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$173.200,00 (Cento e setenta e três mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.03 – Ensino Infantil e Creche
4.4.90.51.00
12.365.0006.1.005
Obras e Instalações
Vínculo 01.210.0000
173.200,00
Total
173.200,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02.02.00 –Administração e Finanças
40
9.9.99.99.00
99.999.9999.9.999
Reserva de Contingência
Vínculo 01.110.0000
73.200,00
02.03.03 – Ensino Infantil e Creche
91
4.4.90.51.00
12.365.0006.1.005
Obras e Instalações
Vínculo 02.000.0000
100.000,00
Total
173.200,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.