Secretaria · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 2.708
SECRETARIA
LEI Nº 2.708
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.03 – Ensino Infantil e Creche
3.3.90.30.00
12.365.0006.2.006
Material de Consumo
Vínculo 05.210.0015
4.700,00
Total
4.700,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652 de 18 de novembro de 2015.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 28 de dezembro de 2016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.