Secretaria · 1 de agosto de 2012
LEI Nº 2.455
SECRETARIA
LEI Nº 2.455
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências
3.3.90.39.00
04.122.0002.2.002
Outr.Serv.Terc.Pes.Jurídica
Vínculo 02.000.00
40.000,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equipto e Material Permanente
Vínculo 02.300.38
60.000,00
Total
100.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02 – Fundeb
62
3.3.90.30.00
12.361.0005.2.005
Material de Consumo
Vínculo 02.262.00
30.000,00
63
3.3.90.30.00
12.365.0005.2.005
Material de Consumo
Vínculo 02.262.00
20.000,00
67
3.3.90.39.00
12.365.0005.2.005
Outr.Serv.Terc.Pes.Jurídica
Vínculo 02.262.00
50.000,00
Total
100.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 31 de julho de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima