Secretaria · 13 de fevereiro de 2015
LEI Nº 2.604
SECRETARIA
LEI Nº 2.604
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial conforme Art. 21, § 2º da Lei 11494-Fundeb.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$54.110,87 (Cinqüenta e quatro mil, cento e dez reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.02 – Fundeb
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 02.264.2014
14.110,87
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 02.265.2014
20.000,00
3.1.90.11.00
12.365.0005.2005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vínculo 02.265.2014
20.000,00
Total
54.110,87
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.03.02 – Fundeb
64
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 02.261.00
34.110,87
67
3.1.90.11.00
12.365.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas –Pes Civil
Vínculo 02.262.00
20.000,00
Total
54.110,87
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 11 de fevereiro de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima