Secretaria · 13 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.531
SECRETARIA
LEI Nº 2.531
“Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, autoriza o pagamento e dá outras providências”.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a aquisição de um imóvel, sendo 550,20 m² prevista na Matrícula nº 19.614 nesta cidade, mais 781,20 m², conforme registro na Lançadoria do Município, perfazendo uma área total de 1.331,40 m², pertencente a Associação Bocainense de Proteção a Infância, portadora do CNPJ sob nº 44.498.839/0001-01, mediante escritura pública de compra e venda.
Art. 2º - O preço da aquisição autorizada no artigo 1º desta Lei, não poderá ultrapassar a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais), à vista ou em parcelas a depender de negociação direta com o vendedor.
Parágrafo Único - O aludido imóvel será destinado à instalação de serviços a educação e/ou outros setores da administração.
Art. 3º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo deve realizar processo licitatório.
Art. 4º - Para aquisição, bem como as despesas de escritura, registros e outras inerentes a esta lei, estas correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 11 de fevereiro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima