Secretaria · 16 de março de 2015
LEI Nº 2.615
SECRETARIA
LEI Nº 2.615
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$7.000,00 (Sete Mil Reais) suplementar a seguinte dotação orçamentária.
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Fundo da Saúde
103
3.3.50.43.00
10.301.0007.2.007
Subvenções Sociais
Vínculo 01.000.0000
7.000,00
Total
7.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.06.02 – Cultura e Turismo
102
3.3.50.39.00
10.301.0007.2.007
Outros Serv Terc P.Jurídica-Convênios
Vínculo 05.300.0015
7.000,00
Total
7.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, 12 de março de 2015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima