Secretaria · 31 de outubro de 2013
LEI Nº 2.520
SECRETARIA
LEI Nº 2.520
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$500,00 (Quinhentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Fundo da Saúde
188
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Eqtos e Materiais Permanente
Vinculo 02.300.0038 qualis ubs
500,00
total
500,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.00 – Fundo da Saude
85
3.3.50.43.00
10.301.0007.2.007
Subvenções Sociais
Vínculo 01.000.0000
500,00
Total
500,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 29 de outubro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima