Secretaria · 23 de janeiro de 2012
LEI Nº 2.424
SECRETARIA
LEI Nº 2.424
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Conforme Art. 21, § 2º da Lei 11494 - Fundeb.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$62.219,06 (Sessenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e seis centavos), na seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.02 – Fundeb
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vant Fixas-Pes.Cívil
Vínculo 92.261.00
62.219,06
Total
62.219,06
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.03.02 – Fundeb
62
3.3.90.30.00
12.361.0005.2.005
Material de Consumo
Vínculo 02.262.00
62.219,06
Total
62.219,06
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 20 de janeiro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima