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Congresso

Secretaria · 5 de abril de 2016

LEI Nº 2.675

SECRETARIA

LEI Nº 2.675

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003, que dispõe sobre a data base para revisão geral da remuneração dos servidores municipais e dá providências correlatas.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a Data Base para a toda primeira quinzena do mês de Janeiro para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Bocaina, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2.017.

Bocaina, em 31 de março de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1247, em 5 de abril de 2016. Código identificador D7836BDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.