Secretaria · 25 de junho de 2012
LEI Nº 2.450
SECRETARIA
LEI Nº 2.450
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio para delegar ao Governo do Estado de São Paulo atividade municipal
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio para delegar ao Governo do Estado de São Paulo atividade municipal, mediante pagamento de gratificação mensal aos integrantes da Polícia Militar.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer o objeto e os elementos característicos do convênio, bem como as obrigações de cada parte, valor da gratificação, vigência, forma de controle da atividade e demais especificações necessárias.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a, conforme o caso, criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental, mediante Decreto, para fins de cumprimento do disposto na presente lei.
Parágrafo Único - Caso a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental acarrete aumento de despesa, o Poder Executivo poderá demonstrar, na elaboração do Decreto, o cumprimento das exigências da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação oficial e poderá ser regulamentada no que couber.
Bocaina, 22 de junho de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima