Secretaria · 16 de março de 2015
LEI Nº 2.614
SECRETARIA
LEI Nº 2.614
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato com a Irmandade de Misericórdia do Jahu, conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com a IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 50.753.631/0001-50, com sede na Rua Riachuelo, nº 1.073, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, permitindo-se a abertura de créditos adicionais especiais, se necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2.015.
Bocaina, 12 de março de 2015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima