Secretaria · 12 de setembro de 2017
LEI Nº 2.746
SECRETARIA
LEI Nº 2.746
Autoriza promover a alienação de imóveis que especifica, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, integrantes das matrículas imobiliárias nº 9.794, 20.223, 20.266 e 21.058 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú, que assim se descrevem e confrontam, respectivamente:
I – Uma gleba de terras, sem benfeitorias, situada na cidade de Bocaina, Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, com a área total de 1.200,00 metros quadrados, designada Gleba E, com as seguintes medidas e confrontações-“Começa no marco nº 11, cravado na confluência da lateral par da rua Aquilino Pacheco com a lateral par da rua Osório Ferreira Pedroza; daí segue em linha reta pela lateral par da rua Aquilino Pacheco, até encontrar o marco nº 08, numa extensão de 12,00 metros; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta pela divisa de propriedade de Benedito Arruda Santos - herdeiros, até encontrar o marco nº 09, numa extensão de 100,00 metros; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta pela divisa com propriedade de Benedito Arruda Santos - herdeiros, até encontrar o marco nº 10, numa extensão de 12,00 metros; daí, finalmente, deflete à esquerda e segue pela lateral par da rua Osório Ferreira Pedroza, até encontrar o marco nº 11, numa extensão de 100,00 metros, onde teve início essa descrição perimétrica”.
II – Uma Gleba de terras designada como Gleba 01, localizado na direita da Estrada Municipal BOC 040, distante 798,85 metros da faixa de domínio do acesso SPA 137/255, Rodovia Professor Dr. Benedicto Montenegro, na cidade de Bocaina-SP, com área de 2.034,05 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição no vértice 1, localizado na direita da Estrada Municipal BOC 040, distante 798,85 metros da faixa de domínio do acesso SPA 137/255, Rodovia Professor Dr. Benedicto Montenegro, deste ponto segue até o vértice 2 no azimute 310º07´06”, na extensão de 14,51 metros; deste, segue até o vértice 3 no azimute de 317º57´37”, na extensão de 20,53 metros; deste segue até o vértice 4 no azimute de 329º46´44” na extensão de 16,88 metros; até o vértice 5 no azimute de 332º39´45”, na extensão de 46,92 metros; deste segue até o vértice 6 no azimute de 112º00´00”, na extensão de 33,72 metros; deste segue até o vértice 7 no azimute de 122º00´13”, na extensão de 28,53 metros; deste segue até o vértice 10 no azimute de 212º17´36”, na extensão de 19,99 metros; do vértice 10 segue até o vértice 9 no azimute de 122º10´26”, na extensão de 29,99 metros. Finalmente do vértice 9 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 217º01´53”, na extensão de 25,36 metros, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 2.034,05 metros quadrados. Confrontações: do vértice 1 ao 5, com a Fazenda Bela Vista, de João Bueno Silva (transcrição nº 11.060 desta serventia) do vértice 5 ao 7, com a Fazenda São Domingos, de Paulo de Tarso Fortunato Filho (matrícula nº 3.735, do 2º RI de Jaú); e do vértice 7 ao 9, com a Gleba 2 e finalmente do vértice 9 ao vértice 1 com a Estrada Municipal BOC 040.
III – Um terreno, sem benfeitorias designado como nº 1 da Gleba “C” desmembrada, localizado na lateral par da Rua Aba, distante 82,00 metros da lateral ímpar da Rua Luiz Moreschi, na cidade de Bocaina-SP, com área de 250,00 metros quadrados com as seguintes medidas e confrontações: mede 10,00 metros na frente confrontando com a lateral par da Rua Aba, e 10,00 metros nos fundos confrontando com a lateral ímpar da Rua Braz Megale, 25,00 metros do lado direito de quem olha da Rua da Aba para o terreno confrontando com o imóvel descrito na M.12.2228, designado como Lote 01 de propriedade de Antonio Benedito Machado e por fim mede 25,00 metros no lado esquerdo confrontando com o Lote 01 da Gleba “C” Remanescente descrito na M.20.267, encerrando uma área de 250,00 metros quadrados.
IV – Um lote de terreno, designado lote 08-A-Desmembrado, de formato irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, localizado na interseção do terreno da matrícula 16.454 de propriedade do município de Bocaina, onde faz divisa com a rua João de Campos Pacheco, lateral par, conforme assinalado em planta anexa como segue: do vértice 1 segue até o vértice 2 no rumo de 71º31´35”SE, na extensão de 3.34m, do vértice 2 segue até o vértice 3 no rumo de 76º34´02”SE, na extensão de 6.90m, do vértice 3 segue até o vértice 4 no rumo de 83º10´16”SE, na extensão de 6,78m, do vértice 4 segue até o vértice 5 no rumo de 89º49´55”NE, na extensão de 5,01m, do vértice 5 segue até o vértice 6 no rumo de 86º59´36”NE, na extensão de 25,10m, junto a divisa com o Lote 08-B desmembrado para abertura de rua, segue confrontando com esta, do vértice 6 segue até o vértice A no rumo de 17º33´44”NE, na extensão de 1.77m, do vértice A segue até o vértice B no rumo de 04º05´19”NW, na extensão de 16,40m, junto a divisa com o Lote 08 remanescente, segue confrontando com este, do vértice B segue até o vértice C no rumo de 04º05´19”NW, na extensão de 16,70m, junto a divisa do terreno da matrícula 16.454 de propriedade do município de Bocaina segue confrontando com este, do vértice C até o vértice 1, (início da descrição), no rumo de 54º01´08”SW, na extensão de 55,44m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 891,25m².
Art. 2º - A alienação mencionada no artigo anterior será efetuada consoante as exigências previstas no art. 44, inciso XVI, c.c. art. 71, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, através de licitação em modalidade a ser definida, mediante avaliação prévia, assegurando-se o direito de participação a todos, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 06 de setembro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.