Secretaria · 2 de maio de 2014
LEI Nº 2.551
SECRETARIA
LEI Nº 2.551
Dispõe sobre atendimento em agências bancárias no âmbito do Município de Bocaina/SP e da outras providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os bancos com agências situadas no Município do Bocaina SP, deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
§ 1º - Para os fins desta lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
§ 2º - Nas agências de que trata ocaput, deverão disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais funcionários da agência.
Art. 2º - Os bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos, um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes.
Art. 3º - Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: o número desta Lei; o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; o direito a no mínimo quinze assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo; e os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
I - Advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
II - multa de mil Ufesp na primeira autuação;
III - multa de vinte mil Ufesp na segunda autuação;
IV - multa de quarenta mil Ufesp na terceira autuação;
V - multa de oitenta mil Ufesp na quarta autuação;
VI - multa de cento e sessenta mil Ufesp na quinta autuação;
VII - suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
§ 1º - A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta lei.
Art. 5º - O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 6º - Os Bancos terão o prazo máximo de noventa dias, a contar da data da publicação desta lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município de Bocaina SP.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 15 de abril de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima