Secretaria · 29 de março de 2012
LEI Nº 2.439
SECRETARIA
LEI Nº 2.439
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R0.000,00 (Cento e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.07.02 – Planejamento Urbano
4.4.90.52.00
15.451.0012.2.011
Equip.Material Permanente
Vínculo 02.000.00
130.000,00
Total
130.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.06.01 – Esporte
131
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.029
Obras e Instalações
Vínculo 02.000.00
74.000,00
Vínculo 05.000.00
2.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
157
4.4.90.52.00
15.451.0012.2.011
Equipamento e Mat Permanente
Vínculo 01.120.00
54.000,00
Total
130.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 27 de março de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima