Secretaria · 17 de setembro de 2014
LEI Nº 2.581
SECRETARIA
LEI Nº 2.581
Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para fins que especifica e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para reforma e ampliação do Centro de Saúde, neste município.
Art. 2º - As condições de execução do objeto do convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Saúde, um crédito especial ou adicional suplementar para atender as despesas decorrentes da execução do referido convênio.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 16 de setembro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima