Secretaria · 20 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.535
SECRETARIA
LEI Nº 2.535
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$819.000,00 (Oitocentos e Dezenove Mil Reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Saúde
127
4.4.90.51.00
10.301.0007.1.020
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.0000
773.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
221
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.018
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.0000
46.000,00
Total
819.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de:
I - anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
II - superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 773.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
210
3.3.90.30.00
15.451.0012.2.011
Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000
26.000,00
230
4.4.90.51.00
15.451.0012.2.011
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
20.000,00
Total
46.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 19 de fevereiro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima