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Congresso

Secretaria · 18 de novembro de 2013

LEI Nº 2.523

SECRETARIA

LEI Nº 2.523

Dispõe sobre a complementação ao repasse de verba estabelecido pela Lei 2.480, de 20 de fevereiro de 2.013, à entidade que especifica.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação ao repasse de verbas estabelecido pela Lei 2.480, de 20 de fevereiro do corrente ano, à seguinte entidade:

I -

APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Deputado Leônidas Pacheco Ferreira”......

R$ 3.000,00

Art. 2º - As despesas com a pronta execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa de 2.013.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 12 de novembro de 2.013.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0731, em 18 de novembro de 2013. Código identificador C04BFCCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.