Secretaria · 18 de novembro de 2013
LEI Nº 2.523
SECRETARIA
LEI Nº 2.523
Dispõe sobre a complementação ao repasse de verba estabelecido pela Lei 2.480, de 20 de fevereiro de 2.013, à entidade que especifica.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação ao repasse de verbas estabelecido pela Lei 2.480, de 20 de fevereiro do corrente ano, à seguinte entidade:
I -
APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Deputado Leônidas Pacheco Ferreira”......
R$ 3.000,00
Art. 2º - As despesas com a pronta execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa de 2.013.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 12 de novembro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima