Secretaria · 12 de junho de 2014
LEI Nº 2.571
SECRETARIA
LEI Nº 2.571
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$141.000,00 (Cento e Quarenta e Um Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.07.01 – Planejamento Urbano
4.4.90.51.00
15.451.0012.2011
Obras e Instalações
Vínculo 02.100.0067
141.000,00
total
141.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.06.01 – Esporte
192
4.4.91.51.00
27.812.0010.1.013
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
19.000,00
193
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.013
Obras e Instalações
Vínculo 02.000.0000
19.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
229
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.025
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.0000
64.000,00
02.07.02 – Desenvolvimento Economico
238
4.4.90.51.00
22.661.0013.1.017
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.0000
19.500,00
239
4.4.90.51.00
22.661.0013.1.017
Obras e Instalações
Vínculo 02.000.0000
19.500,00
Total
141.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 10 de junho de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima