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Congresso

Secretaria · 3 de outubro de 2011

LEI Nº 2.403

SECRETARIA

LEI Nº 2.403

Dispõe sobre a criação de normas gerais aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município.

“Devido ao grande volume de páginas a cópia integral da Lei acima descrita foi afixada no local de costume nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, consoante as determinações exaradas no artigo 64 da Lei Orgânica do Município e pode ser encontrada no site: www.bocaina.sp.gov.br”.

Bocaina, em 27 de setembro de 2.011.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0270, em 3 de outubro de 2011. Código identificador BE57184A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.