Secretaria · 24 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.668
SECRETARIA
LEI Nº 2.668
Dispõe sobre repasse de verba a entidade no exercício financeiro de 2.016.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar verba, no exercício de 2.016, à seguinte entidade:
I -
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOCAINA....................
R$ 877.200,00
Art. 2º - Parcelas dos recursos, para liberação à entidade mencionada no artigo anterior, poderão ser provenientes de convênios celebrados com entidades governamentais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2.016.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 23 de fevereiro de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.