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Congresso

Secretaria · 24 de fevereiro de 2016

LEI Nº 2.668

SECRETARIA

LEI Nº 2.668

Dispõe sobre repasse de verba a entidade no exercício financeiro de 2.016.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar verba, no exercício de 2.016, à seguinte entidade:

I -

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOCAINA....................

R$ 877.200,00

Art. 2º - Parcelas dos recursos, para liberação à entidade mencionada no artigo anterior, poderão ser provenientes de convênios celebrados com entidades governamentais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2.016.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bocaina, em 23 de fevereiro de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1219, em 24 de fevereiro de 2016. Código identificador BDCB096D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.