Secretaria · 5 de abril de 2016
LEI Nº 2.678
SECRETARIA
LEI Nº 2.678
Dispõe sobre a alteração do valor referente à cesta básica concedida aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado, a partir de 1º de maio de 2016, o valor referente à cesta básica concedida aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, que passará a ser de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mensais.
Art. 2º - Fica concedida a cesta natalina, a ser entregue em todo mês de dezembro, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das 12 (doze) parcelas adimplidas, mês a mês, durante o ano.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Bocaina fica autorizada a regulamentar a presente Lei, através de Resolução.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos iniciam-se a partir de 1º de maio de 2016.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 31 de março de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.