Secretaria · 3 de março de 2011
LEI Nº 2.341
SECRETARIA
LEI Nº 2.341
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.561.700,00 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil e setecentos reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$
2.991.100,00
Receita de Contribuições
R$
250.000,00
Receita Patrimonial
R$
48.700,00
Receita Agropecuária
R$
0,00
Receita Industrial
R$
0,00
Receita de Serviços
R$
44.200,00
Transferências Correntes
R$
15.969.600,00
Outras Receitas Correntes
R$
347.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
R$
10.000,00
Alienação de Bens
R$
160.000,00
Transferências de Capital
R$
1.741.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
0,00
TOTAL DA RECEITA
R$
21.561.700,00
Art 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.
01
LEGISLATIVO
01.01
Câmara Municipal
R$
672.000,00
02
EXECUTIVO
02.01.00
Gabinete do Prefeito e Dependências
R$
870.000,00
02.02.00
Administração e Finanças
R$
2.799.700,00
02.03.01
Ensino Fundamental
R$
1.670.000,00
02.03.02
Fundeb
R$
2.570.000,00
02.03.03
Ensino Infantil/Creche
R$
1.300.000,00
02.04.00
Fundo da Saúde
R$
3.355.000,00
02.05.00
Fundo do Desenvolvimento Social
R$
2.125.000,00
02.06.00
Esporte, Cultura e Turismo
R$
1.775.000,00
02.07.00
Planejamento Urbano e Desenvolvimento
Econômico
R$
3.585.000,00
02.08.00
Agricultura e Meio Ambiente
R$
840.000,00
TOTAL . . . . . . .
R$
21.561.700,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.480.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), assim discriminado:
01 – Saúde
R$
3.355.000,00
02 - Assistência Social
R$
2.125.000,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;
II - remanejar recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.
Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2.240, de 18 de junho de 2.009,com as alterações da Lei nº 2321 de 23 de julho de 2.010 que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.010 a 2.013, bem como a Lei nº 2.320, de 23 de julho de 2.010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.011.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Bocaina, em 07 de dezembro de 2010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima