Secretaria · 30 de agosto de 2017
LEI Nº 2.744
SECRETARIA
LEI Nº 2.744
Institui a Política Municipal de Ações Preventivas e Assistência à Gravidez na Adolescência no Município de Bocaina.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica instituída a Política de Ações Preventivas e Assistência à Gravidez na Adolescência, dito também, Gravidez Precoce, no município de Bocaina, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
1. Ética - a relação profissional de saúde com os adolescentes deve ser pautada por respeito, autonomia e liberdade, prescritos pelo Estatuto da Criança e Adolescente e pelos Códigos de ética das categorias envolvidas;
2. Privacidade - os adolescentes podem ser atendidos sozinhos, caso verifique a necessidade justificada, após os 14 anos de idade;
3. Confidencialidade e sigilo - os adolescentes preferencialmente deverão ser atendidos na presença dos pais ou responsáveis legais, salvo quando, após os 14 anos de idade.
§1°. Esta Lei estabelece que no âmbito assistencial médico a fundamentação ética acerca da quebra de confidencialidade somente deve ser admitida em quatro circunstâncias:
a) Quando houver alta probabilidade de acontecer um sério dano físico à adolescente, estando justificada pelo princípio da Não Maleficência;
b) Quando um benefício real resultar da quebra de sigilo, baseando-se esta decisão no princípio de Beneficência;
c) Quando for o ultimo recurso, depois de esgotadas todas as abordagens para respeitar a Autonomia;
d) Quando a mesma decisão de revelação possa ser utilizada em outras situações com características idênticas, independente da posição social do paciente, contemplando o princípio de Justiça e fundamentado no respeito pelo ser humano, tornando-se um procedimento generalizável.
§2°. Essa Lei pressupõe adolescência como período do desenvolvimento humano entre 12 e18 anos de idade, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§3°. Aquelas pessoas com idade inferior a 12 anos, desde que estejam na condição de vulnerabilidade e risco para gravidez e aquelas já grávidas, estarão incluídas na ação programática desta Lei.
Art. 2°. As ações de prevenção e assistência à Gravidez Precoce têm os seguintes objetivos:
1. Prevenir a gravidez na adolescência;
2. Dar ciência dos programas de planejamento familiar ou reprodutivo;
3. Prevenir doenças sexualmente transmissíveis nos adolescentes;
4. Resgatar essa faixa etária para a cidadania por meio de suporte de assistência social, ações de provimento à saúde e educação e desenvolvimento de ações comunitárias;
5. Incentivar o ingresso destas jovens em programas sociais;
6. Atendimento psicológico e orientação psicossocial;
7. Integrar a família na discussão sobre a importância de se evitar a gravidez precoce na adolescência;
8. Atendimento ambulatorial e acompanhamento pré-natal.
Art. 3°. As Ações de Prevenção e Assistência à Gravidez Precoce serão realizadas pela elaboração de:
1.Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades de saúde, educação e promoção social;
2. Conteúdo pedagógico acerca de educação sexual, embasado cientificamente e que respeite a fase de desenvolvimento fisiológico da adolescente, tanto física quanto emocionalmente, demonstrando os riscos e consequências que a precocidade da iniciação da vida sexual pode acarretar;
3.Esclarecimento e disponibilização de todos os métodos e técnicas de contracepção legal e cientificamente aceitos, que estejam disponíveis no Serviço Municipal de Saúde, e que não coloquem em risco a vida e a saúde das adolescentes, ressaltando-se estar garantida a liberdade de opção e devendo ser realizados pela rede pública de assistência em saúde, sempre devendo ser observada a prescrição médica;
4. Semana da Adolescência.
Art. 4°. Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social para cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5°. As eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 22 de agosto de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.