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Congresso

Secretaria · 19 de dezembro de 2017

PORTARIA Nº 186/17

SECRETARIA

PORTARIA Nº 186/17

Demissão de servidor municipal.

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, e, considerando o despacho do Juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, referente ao Processo nº 0010455-51.2016.5.15.0024 RO, resolve:

Art. 1º - Fica demitido do serviço público municipal e dispensado do emprego permanente de Auxiliar de Limpeza Interna, cuja vaga ocupa, o servidor Lenicio José Valerio, em 08 de dezembro de 2.017, conforme decisão judicial, proferida pelo Juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, referente ao Processo nº 0010455-51.2016.5.15.0024 RO.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de dezembro de 2.017.

Bocaina, em 18 de dezembro de 2.017.

Registrada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1665, em 19 de dezembro de 2017. Código identificador B86F1777: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.