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Congresso

Secretaria · 7 de julho de 2015

LEI Nº 2.635

SECRETARIA

LEI Nº 2.635

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NOSSA TERRA NOSSA GENTE.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NOSSA TERRA NOSSA GENTE - INTNG, entidade civil legalmente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.911.412/0001-86, sem finalidade lucrativa, com sede no município de Mineiros do Tietê - SP e foro na cidade e comarca de Jaú – SP.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 03 de julho de 2.015.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1066, em 7 de julho de 2015. Código identificador B5297DE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.