Secretaria · 4 de janeiro de 2012
LEI Nº 2.421
SECRETARIA
LEI Nº 2.421
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$2.000,00 (Dois Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.03 – Ensino Infantil e Creche
172
3.3.50.43.00
12.365.0006.2.006
Subvenções Sociais
Vínculo 01.210.04
2.000,00
Total
2.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de Arrecadação no Valor de R$ 2.000,00.
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de julho de 2010 que estabelecem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010 e seus anexos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 20 de dezembro de 2011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima.