Secretaria · 12 de março de 2014
LEI Nº 2.543
SECRETARIA
LEI Nº 2.543
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$1.713.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Treze Mil e Quinhentos Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.03 – Ensino Infantil e Creche
4.4.90.51.00
12.365.0006.1.005
Obras e Instalações
Vínculo 02.210.0011
1.350.000,00
4.4.90.51.00
12.365.0006.2.006
Obras e Instalações
Vínculo 02.210.0008
213.500,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.024
Obras e Instalações
Vínculo 02.100.0098
150.000,00
Total
1.713.500,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 11 de março de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima