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Congresso

Secretaria · 1 de outubro de 2014

LEI Nº 2.586

SECRETARIA

LEI Nº 2.586

Altera a Lei Municipal 1.853 de 16 de abril de 2.003 e dá outras providenciais.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 2º, Inciso I da Lei Municipal 1.853 de 16 de abril de 2.003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros designados pelo Prefeito, sendo:

I - quatro representantes do poder público:

01 (um) da Coordenadoria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) da Coordenadoria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (um) da Coordenadoria Municipal de Esportes e Turismo;

d) 01 (um) do Departamento Jurídico;”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 30 de setembro de 2.014.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0913, em 1 de outubro de 2014. Código identificador AFC42B2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.