Secretaria · 17 de março de 2011
LEI Nº 2.348
SECRETARIA
LEI Nº 2.348
Dispõe sobre abertura de crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.07.01 – Planejamento Urbano
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.021
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.00
50.000,00
Total
50.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de:
I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 – Planejamento Urbano
139
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.021
Obras e Instalações
Vínculo 02.100.00
50.000,00
Total
50.000,00
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 4º - Fica também autorizado a inclusão/ alteração no PPA, LDO e LOA.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 28 de dezembro de 2.010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima