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Congresso

Secretaria · 26 de fevereiro de 2014

LEI Nº 2.538

SECRETARIA

LEI Nº 2.538

Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal de 03.04.1990, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Inclui o artigo 60- A no Capítulo IV que fica assim disposto:

“Artigo 60-A: Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da Lei.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bocaina, em 25 de fevereiro de 2.014.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0790, em 26 de fevereiro de 2014. Código identificador AE549C03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.