Secretaria · 3 de agosto de 2017
PORTARIA Nº 143/17
SECRETARIA
PORTARIA Nº 143/17
Dispõe sobre instalação de Procedimento Administrativo Disciplinar
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º - Considera-se instalada, na presente data, Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar conduta irregular e repreensível no desempenho das atribuições funcionais do servidor público FABRÍCIO MAIA DA SILVA, acerca de possíveis equívocos, erros e desacertos ocorridos em folha de pagamento e/ou declaração anual de rendimentos, objeto da Sindicância Administrativa instituída através da Portaria nº 105/17.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, os servidores abaixo relacionados:
- Viviani Bernardo Frare Serra - Presidente
- Luiz Antonio Fragnan - Membro
- César Augusto Goes de Toledo - Membro
Art. 3º - Para o exercício de sua competência, a Comissão deverá tomar depoimento de servidores municipais, e, de demais pessoas que julgue ser de interesse ouví-las, para apuração dos fatos.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para entregar o relatório final que deverá apresentar os fatos ocorridos, os responsáveis e a indicação de providências cabíveis, se o caso.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 31 de julho de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima