Secretaria · 30 de agosto de 2017
LEI Nº 2.745
SECRETARIA
LEI Nº 2.745
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a instalar gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada municipal.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por objetivo regulamentar o exercício da profissão de óptico-optometrista no Município de Bocaina e dar outras providências.
Art. 2º. Poderá exercer tal função o profissional que comprove sua habilitação e que esteja com os equipamentos apropriados para este fim.
Parágrafo único. Fica assegurada a continuidade das atividade, ao profissional que possua formação e que esteja no exercício da profissão.
Art. 3º. Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo e ou com indicação de medicamentos, o profissional de que trata o artigo antecedente deverá encaminhar o paciente ao corpo clínico especializado.
Art. 4º. Visando a realização do serviço de optometria, fica autorizada a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais optometrista legalmente habilitados, para atuar nos dispositivos de Saúde privados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população, especialmente promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal Ordinária nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Art. 5º. Para a concessão do respectivo alvará, deverá o profissional apresentar os seguintes documentos:
I – Certificado de Conclusão de Curso expedido por instituição de ensino regular perante à Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da Educação;
II – Comprovante de endereço do local em que pretende realizar os atendimentos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 29 de agosto de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.