Secretaria · 17 de agosto de 2017
DECRETO Nº 045/17
SECRETARIA
DECRETO Nº 045/17
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS VISANDO A REDUÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o País está passando por uma crise econômica sem precedentes nas últimas décadas e se recomenda a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos;
CONSIDERANDO a queda na arrecadação e nos repasses de verbas federais e estaduais e que a contenção de gastos é necessária para enfrentar a crise financeira e garantir que convênios e folha de pagamento sejam honrados;
CONSIDERANDO que houve queda de arrecadação e nos repasses, principalmente do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, recursos transferidos pela União aos Municípios, e ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, recurso transferido pelo Governo do Estado aos Municípios, porém, com as altas que as contas sofreram em diversos serviços houve um aumento nas despesas;
CONSIDERANDO que a queda de arrecadação ocorreu, também, com o IPTU 2017 – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município, que é destinado à conservação de vias e logradouros públicos, limpeza da cidade, capinação, coleta de lixo, dentre outros serviços de manutenção da cidade;
CONSIDERANDO que o valor lançado pelo Município relativo ao IPTU 2017 foi de R$ 2.691.327,42, porém, foi arrecadado, até a presente data, apenas o valor R$ 1.235.291,97;
CONSIDERANDO que os repasses federais e estaduais não estão sendo suficientes para cobrir as despesas, obrigando a Prefeitura a praticamente custear os serviços, através de aportes financeiros, que em alguns casos são superiores aos repasses federais;
CONSIDERANDO que o objetivo das medidas é manter o equilíbrio financeiro da Prefeitura e assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais à comunidade;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, com vistas a garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços à população;
CONSIDERANDO que essas medidas são fundamentais para a adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e assim que o cenário mudar e a arrecadação melhorar, essas medidas poderão ser revistas;
CONSIDERANDO que não há comprometimento nos serviços prestados à população, e estes cortes não irão interferir no atendimento direto à população e serviços essenciais serão mantidos;
CONSIDERANDO que o expediente reduzido nas prefeituras esta sendo adotado por inúmeras cidades;
CONSIDERANDO que com a redução do expediente haverá corte de gastos nos consumos de água, luz, telefone e combustível;
CONSIDERANDO que é necessário também cortar os gastos com a folha de pagamento, de modo que o Executivo não ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reduzido o horário de funcionamento das repartições públicas da Prefeitura de Bocaina, de oito para seis horas diárias, a partir de 01 de setembro de 2017, exceto para serviços essenciais, indispensáveis, emergenciais e de extrema necessidade ou de risco à população.
Parágrafo Único - Não haverá redução no vencimento dos servidores em decorrência da medida prevista no caput.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, as Diretorias Municipais e seus respectivos Departamentos funcionarão de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, com exceção dos órgãos e serviços públicos municipais discriminados neste Decreto.
Art. 3º - As Escolas Municipais, o “Espaço Amigo”, o Cemitério Municipal, a Creche infantil e os Postos e Unidades de Saúde do Município, a coleta de lixo, a vigilância patrimonial, o transporte de alunos e o transporte de pacientes terão funcionamento normal, com as seguintes ressalvas:
I - Os postos e unidades de saúde, o “Espaço Amigo” e o Cemitério Municipal, por seus Diretores Municipais responsáveis, poderão fazer revezamento de servidores, se possível, de modo que não se afete a continuidade e qualidade dos serviços públicos.
II - A coleta de lixo na cidade passa a ser realizada nas segundas, quartas e sextas-feiras.
Art. 4º - Deverão ser adotadas medidas de racionalização e contenção de gastos em todos os órgãos e unidades, incrementando os mecanismos legais, operacionais, administrativos e tecnológicos necessários à gestão eficiente da Prefeitura.
Art. 5º - Fica expressamente determinado aos Diretores Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias a sua implementação.
Art. 6º - O presente Decreto vigorará até 31 de Dezembro de 2017, podendo ser prorrogado ou revogado antecipadamente.
Art. 7º - Em casos excepcionais as medidas constantes no presente Decreto poderão ser revistas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 15 de agosto de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.