Secretaria · 5 de abril de 2016
LEI Nº 2.676
SECRETARIA
LEI Nº 2.676
Dispõe sobre o abono de faltas por intermédio de ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores municipais o direito ao abono de falta de 01 (um) dia por mês, sem prejuízo de seus vencimentos, para acompanhamento ao médico de pai e mãe, dependentes previdenciários e filhos menores.
Art. 2º - O abono de falta que trata o artigo anterior só será efetuado mediante comprovação, no prazo de 48 horas, através de atestado expedido pelo mesmo médico que atendeu ao acompanhado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 31 de março de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.