Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria · 5 de abril de 2016

LEI Nº 2.676

SECRETARIA

LEI Nº 2.676

Dispõe sobre o abono de faltas por intermédio de ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurado aos servidores municipais o direito ao abono de falta de 01 (um) dia por mês, sem prejuízo de seus vencimentos, para acompanhamento ao médico de pai e mãe, dependentes previdenciários e filhos menores.

Art. 2º - O abono de falta que trata o artigo anterior só será efetuado mediante comprovação, no prazo de 48 horas, através de atestado expedido pelo mesmo médico que atendeu ao acompanhado.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 31 de março de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1247, em 5 de abril de 2016. Código identificador 9DC0F676: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.