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Congresso

Secretaria · 8 de junho de 2017

LEI Nº 2.731

SECRETARIA

LEI Nº 2.731

Dispõe sobre criação de cargo e vaga de emprego permanente e dá providências correlatas.

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no quadro geral de empregos permanentes, conforme disposto na Lei 2.212, de 13 de janeiro de 2.009 e na Lei nº 2.294, de 17 de março de 2.010, o cargo e vaga de:

I - Médico do Trabalho: 01 vaga.

Art. 2º - As descrições do cargo, atribuições, provimento e progressão funcional estão contidas no anexo I da presente Lei, nos termos da Lei 2.212/09 e da Lei 2.294/10 e suas alterações posteriores.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do exercício vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

Bocaina, em 06 de junho de 2.017.

Registrado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1536, em 8 de junho de 2017. Código identificador 9CF7DBA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.