Secretaria · 8 de junho de 2017
LEI Nº 2.731
SECRETARIA
LEI Nº 2.731
Dispõe sobre criação de cargo e vaga de emprego permanente e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro geral de empregos permanentes, conforme disposto na Lei 2.212, de 13 de janeiro de 2.009 e na Lei nº 2.294, de 17 de março de 2.010, o cargo e vaga de:
I - Médico do Trabalho: 01 vaga.
Art. 2º - As descrições do cargo, atribuições, provimento e progressão funcional estão contidas no anexo I da presente Lei, nos termos da Lei 2.212/09 e da Lei 2.294/10 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do exercício vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Bocaina, em 06 de junho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.