Secretaria · 22 de junho de 2017
LEI Nº 2.737
SECRETARIA
LEI Nº 2.737
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$1.061.500,00 (Um milhão, sessenta e um mil e quinhentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.01 – Ensino Fundamental
41
3.1.90.11.00
12.361.0004.2.004
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 01.220.0000
50.000,00
42
3.1.90.13.00
12.361.0004.2.004
Obrigações Patronais
Vínculo 01.220.0000
13.000,00
51
3.3.90.39.00
12.361.0004.2.004
O.Serv.Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.220.0000
150.000,00
02.03.02 – Fundeb
70
3.1.90.16.00
12.361.0005.2.005
Outras Desp Variáveis Pes Civil
Vínculo 02.261.000
2.000,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
99
3.3.50.39.00
10.301.0007.2.007
Outr Serv Terc P.Jurídica- Conv
Vínculo 01.000.0000
320.500,00
104
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de Consumo
Vínculo 02.300.0002
10.000,00
107
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de Consumo
Vínculo 02.300.0054
30.000,00
125
3.3.90.48.00
10.301.0007.2.007
Outros Aux Financ a Pes Física
Vínculo 05.300.0010
7.000,00
02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social
142
3.3.90.30.00
08.241.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 02.500.0008
800,00
150
3.3.90.30.00
08.306.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 01.510.0000
150.000,00
165
3.3.90.39.00
08.244.0009.2.008
O.Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 01.510.0000
300.000,00
229
3.3.90.39.00
08.241.0009.2.008
Outros Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 02.500.0008
3.200,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
197
3.3.90.30.00
15.451.0012.2.011
Material de Consumo
Vínculo 01.400.0000
15.000,00
02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente
220
3.3.90.30.00
26.782.0014.2.013
Material de Consumo
Vínculo 02.130.0000
10.000,00
Total
1.061.500,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências
19
3.3.90.91.00
04.122.0002.0.004
Precatório Bco Brasil S/A
Vínculo 01.110.0000
770.000,00
22
4.4.90.52.00
04.122.0002.2.002
Equip Mat Permanente
Vínculo 01.110.0000
27.500,00
02.02.00 – Administração e Finanças
40
9.9.99.99.00
99.999.9999.9.999
Reserva de Contingência
Vínculo 01.110.0000
100.000,00
02.03.02 – Fundeb
63
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vant Fixas Pes Civil
Vínculo 02.262.0000
50.000,00
02.03.03 – Ensino Infantil/Creche
87
3.3.50.43.00
12.365.0006.2.006
Subvenções Sociais
Vínculo 01.000.0000
10.000,00
02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social
228
3.3.90.36.00
08.241.0009.2.008
Outros Serv Terc Pes Jurídica
Vínculo 02.500.0008
4.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
194
3.1.90.16.00
15.451.0012.2.011
Outras Desp Variav Pes Civil
Vínculo 01.110.0000
100.000,00
Total
1.061.500,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 21 de junho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.