Secretaria · 13 de novembro de 2014
LEI Nº 2.590
SECRETARIA
LEI Nº 2.590
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social
3.3.90.39.00
08.243.0009.2.008
Outros Serv. Terceiro Pes.Jurídica
Vínculo 05.500.0056.
5.000,00
Total
5.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento. Social
173
4.4.90.51.00
08.244.0009.2.008
Obras e Instalações
Vínculo 01.510.0000
2.500,00
174
4.4.90.52.00
08.241.0009.2.008
Eqpto e Material Permanente
Vínculo 01.510.0000
2.500,00
Total
5.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 11 de novembro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima