Secretaria · 13 de novembro de 2017
DECRETO Nº 068/17
SECRETARIA
DECRETO Nº 068/17
Dispõe sobre o processo anual de inscrição, classificação e atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal para o ano de 2018 e dá outras providências.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, observadas as diretrizes da Lei Federal 9394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de e atribuição de classes e aulas na Rede Municipal de Ensino de Bocaina, estabelece:
Das Competências:
Art. 1º - Cabe à Comissão, constituída pela Portaria nº164 de 05/09/2017 a execução, coordenação acompanhamento e supervisão em todas as fases e etapas do processo de atribuição de classes e ou aulas.
Art. 2º - Compete ao Diretor de Escola, ou seu substituto legal, observadas as normas legais expedido pela Diretoria Municipal de Educação, constante neste Edital, convocar os professores em exercício na Unidade Escolar, bem como os da Rede Estadual e afastado junto ao Município a qualquer título, a fim de proceder a entrega de documentos necessários para fins de inscrição, cálculo de pontuação para classificação e posterior atribuição.
Da inscrição:
Art. 3º - A classificação dos inscritos e o cronograma da atribuição de classes e aulas serão divulgados anualmente na própria unidade escolar.
§ 1º - É obrigatória a participação dos docentes ou se fazer representar mediante procuração devidamente autorizada e registrada em cartório em todas as fases do Processo de Atribuição de Aulas e no momento da inscrição.
§ 2º - O não comparecimento em qualquer das etapas do Processo de Atribuição de Aulas implicará em desistência, devendo ocorrer a atribuição compulsória.
§ 3º - O período para inscrição dos professores ao processo de atribuição de classes e aulas, será nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, das 07h às 16h na Unidade em que está classificado.
§ 4º - Havendo disponibilidade na rede, o titular deverá optar por alterar ou não a sua jornada de trabalho, de acordo com o disposto na seção II, capítulo 4 da Lei 2266/2009.
Parágrafo único - O docente que optar por alterar sua jornada de trabalho deverá fazê-lo através de uma declaração de próprio punho que ficará arquivada no prontuário do professor.
§ 5º - O docente readaptado participará do processo, ficando-lhe vedada a atribuição de classes ou aulas enquanto permanecer nessa condição. Caso ocorra a cessação da readaptação durante o ano letivo de 2018, o professor readaptado assumirá uma eventual classe/aula livre e não havendo, ficará adido dentro do mesmo campo de atuação.
Art. 4º - O docente pertencente à Rede Estadual e afastado junto ao Município nos termos do Art. 3º do Decreto 43.072 de 04/05/1998 – Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município deverá fazer a inscrição junto à UE onde foi Municipalizado, se optar a continuar no convênio, assegurado o direito de continuar na mesma Unidade Escolar.
Da classificação:
Art. 5º - Os titulares serão classificados na U.E., observado o campo de atuação referente às classes ou às aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade:
I. Quanto à situação funcional:
a) Docentes efetivos estaduais e municipais;
b) PAEBs com estágio probatório concluído;
c) Docentes ingressantes: PAEB em estágio probatório;
d) Docentes interessados em carga suplementar.
II. Quanto ao tempo de serviço dos PEBs:
Na contagem de tempo de serviço a data-limite será 30 de junho de 2017. A classificação será feita pela maior pontuação obtida mediante:
– Por tempo de efetivo exercício como titular, prestado até 30 de junho de 2017.
a) Como titular, por tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, referente à classe ou às aulas, com a seguinte pontuação: 0,005 (cinco milésimos) por dia.
b) Como docente no Magistério Público na Rede Municipal de Ensino de Bocaina: 0,003 (três milésimos) por dia.
c) Como docente na Unidade Escolar: 0,001 por dia a contar, a partir de 01/07/15, exclusivamente para atribuição em nível da Unidade Escolar, na qual está classificado.
d) O docente removido será classificado na escola para qual se removeu e terá classe ou aulas atribuídas no processo de atribuição para 2018, com a mesma pontuação da escola de origem, exceto a pontuação descrita na alínea c.
§ 1º - Na contagem de tempo de serviço, para fins de classificação, serão descontados (a partir de 1º de julho de 2016) dias referentes à:
a) Faltas aulas injustificadas e justificadas;
b) Licença saúde e falta médica a partir da 7ª ausência;
c) Faltas injustificadas e justificadas;
d) Afastamentos ou licença sem vencimentos.
§ 2º - Não sofrerão descontos as ausências decorrentes de casamento, luto, doação de sangue (01 ao ano, devendo apresentar comprovante oficial da doação de sangue), férias, licença maternidade, licença paternidade, aborto (02 semanas), convocação judicial, serviços prestados à Justiça Eleitoral, tempo de exercício em função de comissão, convocação pela Diretoria da Educação e Secretaria Estadual ou pelo Executivo Municipal.
§ 3º - O tempo de serviço do docente trabalhado em designação, nomeação, readaptação e outros afastamentos, dentro da Diretoria da Educação Municipal, desde que autorizado sem prejuízos de vencimentos, será computado regularmente para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo, no magistério e na Unidade Escolar.
Parágrafo único: A classificação dos PAEBs seguirá o critério estabelecido no artigo 91, da Lei Municipal 2266/09.
III. Quanto aos títulos para pontuação, mediante apresentação de:
a) Certificado de aprovação em Concurso Público Oficial da Diretoria de Educação do Município de Bocaina/SP do qual é titular – 10 (dez) pontos;
b) Certificado de aprovação em outros concursos públicos de provas e títulos da Diretoria de Educação do Município de Bocaina, em seu respectivo nível de Ensino, correspondente ao seu campo de atuação: 01 ponto para cada certificado, até o máximo de 02 (dois) pontos; até 30/06/2017.
c) Cursos de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de Educação com carga-horária mínima de 30 (trinta) horas, autorizados e expedidos e registrados pela Diretoria da Educação do Município de Bocaina, pelo Ministério da Educação ou pela Secretaria Estadual da Educação, expedidos no período de 01/07/2012 a 30/06/2017: 0,1 (um décimo) por certificado até no máximo de 0,5 (cinco décimos) pontos;
d) Curso de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de educação com carga-horária mínima de 100 (cem) horas até 359 horas, autorizados ou expedidos e registrados pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Estadual da Educação e pela Diretoria Municipal da Educação de Bocaina, expedidos no período de 01/07/12 a 30/06/2017, equivalendo a 0,5(cinco décimos) pontos por certificado até no máximo de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos;
e) Certificado de Pós-graduação Lato-Sensu com duração mínima de 360 horas na área de atuação ou área de Educação, valendo 1,0 (um) ponto por certificado, até no máximo de 2,0 (dois) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;
f) Mestrado correlato à disciplina para a qual é habilitado ou à área da Educação: 03 (três) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;
g) Doutorado correlato à disciplina, para a qual é habilitado ou à área da educação: 05 (cinco) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;
§ 1º - Os certificados referentes as alíneas C e D anteriores a 01/07/2012 não serão computados.
§ 2º - Será válida a data de expedição dos certificados e não a data de conclusão do curso.
Art. 6º - Para desempate, serão obedecidos os seguintes critérios, pela ordem:
I – Idade igual ou superior a 60 anos – Estatuto do Idoso;
II – Maior tempo de efetivo exercício como titular de cargo;
III – Maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 anos;
IV – Maior número de filhos menores de 18 anos.
Art. 7º - A classificação a nível de Unidade Escolar e Diretoria de Educação serão publicadas respectivamente na própria Unidade Escolar e na sede da Diretoria Municipal de Educação em 04/12/2017.
I – Data de recurso: dias 05 e 06/12/2017;
II – Classificação definitiva: 11/12/2017;
III – Escolha: 18/12/2017.
a) Nível de unidade escolar para PEBs e PAEBs I em 18/12/2017, local: unidade escolar de classificação em horário a ser divulgado.
b) A nível de Diretoria Municipal de Educação em 19/12/2017 para PEBs e PAEBs que não foram atendidos na fase anterior em Unidade Escolar em horário a ser divulgado.
Da Atribuição: Inicial e Durante o Ano
Art. 8º - A atribuição de classes e aulas, para o ano de 2018 obedecerá à ordem prevista em cronograma de atribuição a ser publicado em edital, respeitando os prazos estabelecidos por lei.
§ 1º - O inicio do processo de atribuição durante o ano, dar-se-á imediatamente ao término do processo inicial, sendo oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim como as que tenham surgido posteriormente.
§ 2º - As sessões de atribuição de classe e/ou aulas durante o ano deverão ser sempre divulgadas no prazo de 24 horas nas Unidades Escolares contadas da constatação da existência de classes e aulas disponíveis a serem oferecidas.
§ 3º - O processo de atribuição, durante o ano, será feito na Diretoria de Educação às terças-feiras.
§ 4º - As aulas excedentes são consideradas disponíveis para atribuição de carga suplementar de trabalho.
I – Efetivada a primeira fase de atribuição, devidamente registrada em ata, fica vedada a troca de classe ou aulas.
Art. 9º - Terminada a fase inicial de atribuição, as classes vagantes em substituição, no decorrer do ano letivo, serão atribuídas a:
I – Professores adidos da própria escola para constituição de jornada;
II – Professores adidos de outra escola para constituição de jornada;
III – Professor adjunto sem classe, com estágio probatório concluído;
IV –Professor adjunto com estágio probatório não concluído ou com jornada de 12h/aulas. (As aulas de reforço serão remuneradas como carga suplementar (horas trabalhadas) e serão oferecidas, primeiramente, aos docentes da própria U.E., no período contrario da jornada do professor).
Art. 10º - As classes que se tornarem livres, após a fase inicial de atribuição de aulas, serão, primeiramente, atribuídas:
I - PEB removido ex-offício com opção de retorno;
II - PEB adido;
III - PAEB com estágio probatório concluído.
Parágrafo Único - Inexistindo docentes nas condições apresentadas no caput desse artigo, a classe será atribuída a PAEB em estágio probatório, até o final do ano letivo de 2018.
Art. 11º - Fica vedada a atribuição a PEB II e PAEB II de novas classes e/ou aulas ao docente que, durante o ano, desistir:
I – Da totalidade de sua carga horária;
II – De aulas que compõem a sua carga suplementar.
§ 1º - Oferecida classe em substituição, o PAEB, deverá substituir o regente de classe em suas faltas eventuais, afastamentos e licenças, com exceção de eventual acúmulo previamente aprovado pela Diretoria Municipal de Educação.
§2º - Em caso de recusa do PAEB, será aberto um processo administrativo para apuração dos fatos.
Art. 12º- Para fins de classificação e de atribuição de classe e/ou aulas, os campos de atuação são assim considerados:
I – Classe – com classes dos anos iniciais do Ensino Fundamental (regular e EJA) e da Educação Infantil;
II – Aulas – com aulas no Ensino Fundamental l regular;
III – Educação Especial – com classes e salas de recurso de Educação Especial.
§ 1º - A atribuição da classe de Educação Especial – será efetuada juntamente com as aulas de ensino regular, no processo inicial e durante o ano, respeitados os regulamentos específicos, quando houver, e observando-se os mesmos critérios de habilitação e qualificação.
Art. 13º - A constituição regular das jornadas de trabalho dos docentes titulares, na unidade de classificação, verifica-se com a atribuição de classe livre da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, ou com atribuição de aulas livres da disciplina específica do concurso no Ensino Fundamental.
Art. 14º - A ampliação da jornada de trabalho far-se-á somente com aulas livres da disciplina específica do concurso, existente na Unidade de classificação, do docente titular e se esgotada em outras Unidades Escolares.
Art. 15º - O docente, com relação à carga suplementar, que não comparecer no primeiro dia útil subseqüente ao da atribuição, será considerado desistente e perderá a classe ou as aulas, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.
Art. 16º - O docente que faltar às aulas de uma determinada classe/série, atribuída em carga suplementar sem motivo justo, nos dias estabelecidos em seu horário semanal de trabalho por uma semana seguida ou por duas semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes.
Art. 17º - Caberá advertência ao docente que não avisar em sua UE sua intenção de falta com um dia de antecedência, salvo em casos de extrema urgência.
Art. 18º - Em todas as situações de atribuição de classes e aulas, que comportem afastamentos de docentes, a vigência da designação será no primeiro dia do ano letivo, ainda que este se inicie com atividades de planejamento ou outras consideradas como de efetivo trabalho escolar.
Art. 19º - Os casos omissos serão decididos pela Comissão responsável pelo processo de atribuição de classes e/ou aulas.
Das Disposições Finais:
Art. 20º - Substituições de 01(um) a 10(dez) dias no Ensino Fundamental e de 01(um) a 15 (quinze) dias no Ensino Infantil: a lista a ser seguida é a da UE, rigorosamente por ordem de classificação, esgotada a possibilidade será chamada a segunda da lista da Diretoria de Educação.
Parágrafo Único – Para substituições eventuais não serão pagos os sábados, Domingos e Feriados.
Art. 21º - Se o professor declinar da substituição, a classe será oferecida ao seguinte, até completar a lista e recomeçar.
Art. 22º - Acumulação remunerada de duas funções docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com função docente, poderá ser exercida desde que haja compatibilidade de horários, consideradas, no exercício docente, também a Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo - ATPC, integrante de sua carga horária.
Parágrafo Único – O professor que possui acúmulo de cargo, obrigatoriamente, deverá apresentá-lo no ato da atribuição. Caso ainda não o possua, por ser este o 1º cargo, deverá entregá-lo na secretaria da escola 02 (dois) dias úteis antes do início do ano letivo.
Art. 23º - Atribuição de classes resultantes dos afastamentos deverão ser oferecidas primeiramente ao PEB Adido e ao PAEB sem classe (lembrar que o titular pode voltar a qualquer momento e o PAEB voltará a ganhar por 12 horas).
Art. 24º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Bocaina, em 08 de novembro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.