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Congresso

Secretaria · 4 de janeiro de 2012

LEI Nº 2.418

SECRETARIA

LEI Nº 2.418

Institui 2012 como o ano da sustentabilidade em Bocaina e dá outras providências.

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Ano de 2012 como Ano da Sustentabilidade.

Art. 2º - Durante todo o exercício de 2012 serão realizadas ações voltadas à divulgação e aplicação da sustentabilidade em todas as suas vertentes, como forma de educação e conscientização de toda a população.

Parágrafo único: As ações a que se refere o caput deste artigo deverão envolver, também, todas as Leis, Decretos, Regulamentos, estudos e congêneres, relacionados à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

Art. 3º - Deverão constar de todos os documentos oficiais a frase: “2012 – O ano da Sustentabilidade”.

Art. 4º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Bocaina, em 20 de dezembro de 2011.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0332, em 4 de janeiro de 2012. Código identificador 98080337: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.