Secretaria · 4 de maio de 2016
LEI Nº 2.683
SECRETARIA
LEI Nº 2.683
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$208.150,00 (Duzentos e Oito Mil, Cento e Cinqüenta Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.01 – Ensino Infantil e Creche
4.4.90.51.00
12.361.0004.1.004
Obras e Instalações
Vínculo 05.220.0030
46.500,00
Vínculo 01.220.0000
18.000,00
4.4.90.51.00
12.361.0004.2.004
Obras e Instalações
Vínculo 05.220.0005
118.000,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
3.3.90.36.00
10.301.0007.2.007
O.Serv. Terc. Pessoa Física
Vínculo 05.300.0058
2.650,00
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social
3.3.90.39.00
08.244.0009.2.008
O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vínculo 02.500.0002
23.000,00
Total
208.150,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.03 – Ensino Fundamental
45
3.3.50.43.00
12.361.0004.2.004
Subvenções Sociais
Vínculo 01.000.0000
35.150,00
48
3.3.90.30.00
12.361.0004.2.004
Material de Consumo
Vínculo 05.220.0005
150.000,00
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social
157
3.3.90.36.00
08.244.0009.2.008
O.Serv. Terc. Pessoa Física
Vínculo 02.500.0002
23.000,00
Total
208.150,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652de 18 de novembro de 2015.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2672, e retroagindo seus efeitos ao dia 23 de março de 2.016.
Bocaina, em 03 de maio de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.