Secretaria · 14 de março de 2011
LEI Nº 2.345
SECRETARIA
LEI Nº 2.345
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, autarquia vinculada à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, objetivando obras de implantação de galerias de águas pluviais, no Município de Bocaina.
Art. 2º - O valor da obra foi estimado em R$153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais) cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica a título de contribuição financeira; R$ 3.000,00 (três mil reais) e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Bocaina;
Art. 3º - Os serviços serão executados por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Art. 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) junto à Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o Artigo 1° desta Lei, na forma do Artigo 2º.
Art. 5º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR o CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 14 de dezembro de 2.010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima