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Congresso

Secretaria · 25 de agosto de 2017

LEI Nº 2.740

SECRETARIA

LEI Nº 2.740

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bocaina para o período de 2.018 a 2.021.

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Bocaina, para o período de 2.018 a 2.021, constituído pelos Anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indique os recursos necessários à alteração.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bocaina, em 22 de agosto de 2.017.

Registrado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1591, em 25 de agosto de 2017. Código identificador 92DAB6F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.