Secretaria · 9 de julho de 2015
LEI Nº 2.639
SECRETARIA
LEI Nº 2.639
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$373.000,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil Reais) das seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.01 – Ensino Fundamental
4.4.90.51.00
12.361.0004.2.004
Obras e Instalação
Vínculo 05.220.0005
373,000,00
Total
373.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 – Ensino Fundamental
47
3.3.90.30.00
12.361.0004.2.004
Material de Consumo
Vínculo 05.220.0005
20.000,00
53
3.3.90.39.00
12.361.0004.2.004
O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vinculo 05.220.0005
40.000,00
275
4.4.90.51.00
12.361.0004.1.004
Obras e Instalações
Vínculo 05.220.0005
210.000,00
Total
373.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 08 de julho de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima