Secretaria · 9 de maio de 2014
LEI Nº 2.558
SECRETARIA
LEI Nº 2.558
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$4.288,00 (Quatro Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.07.02 – Desenvolvimento Econômico
3.1.90.11.00
22.661.0013.2.012
Outras Desp. Variav – Pes. Civil
Vínculo 02.100.0102
4.288,00
total
4.288,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.02 – Desenvolvimento Economico
237
01.110.0000
22.661.0013.2.012
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000
4.288,00
Total
4.288,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 07 de maio de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima