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Congresso

Secretaria · 3 de maio de 2016

LEI Nº 2.680

SECRETARIA

LEI Nº 2.680

Dispõe sobre o abono de faltas por intermédio de ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurado aos servidores municipais o direito ao abono de falta de 01 (um) dia por mês, sem prejuízo de seus vencimentos, para acompanhamento ao médico de pai e mãe.

Art. 2º - Fica assegurado aos servidores municipais o direito ao abono de faltas para acompanhar filhos menores ou dependentes previdenciários ao médico.

Art. 3º - O abono das faltas que trata os artigos anteriores só será efetuado mediante comprovação, no prazo de 48 horas, através de atestado expedido pelo mesmo médico que atendeu ao acompanhado.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.676, de 31 de março de 2.016.

Bocaina, em 25 de abril de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1265, em 3 de maio de 2016. Código identificador 8F68D79C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.