Secretaria · 27 de fevereiro de 2015
LEI Nº 2.611
SECRETARIA
LEI Nº 2.611
“Cria o cargo de Diretor de Creche no quadro de servidores efetivos do Magistério Público do Município de Bocaina, dando outras providencias”.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de Servidores Efetivos do Magistério Público do Município de Bocaina, o cargo de Diretor de Creche com 02 (duas) vagas.
Art. 2º - Os requisitos de investidura, referência salarial e jornada de trabalho do cargo criado pelo art. 1º constam no quadro próprio titulado como Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - O valor da referência salarial está previsto no Anexo VII da Lei Municipal nº 2.266 de 15 de outubro de 2.009 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bocaina.
Art. 3º - As atribuições do cargo criado pelo art. 1º constam no quadro próprio titulado como Anexo II, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, 26 de fevereiro de 2015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Anexo I
Quadro de Requisitos de Investidura, Referência Salarial e
Carga Horária
Cargo
Requisitos
Referência
Carga Horária
Diretor de Creche
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar com, no mínimo, 3 (três) anos de docência no Magistério Público Oficial.
11
40 horas semanais
Anexo II
Quadro de Descrição das Atribuições
Cargo
Atribuições
Diretor de Creche
- Acompanhar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da creche;
- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da creche, tendo em vista os cumprimentos de seus objetivos pedagógicos;
- Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a creche;
- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da creche, zelando pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
- Verificar, junto às monitoras, a medicação a ser ministradas às crianças, observando limpeza e cardápio alimentar;
- Controlar o estoque geral, fazendo a distribuição de materiais didáticos, de limpeza e higiene pessoal, garantindo o estoque para sua utilização;
- Supervisionar a cozinha e a despensa, verificando limpeza, manuseio e armazenamento dos alimentos, equipamentos e elaboração do cardápio;
- Controlar folha de ponto dos funcionários da creche, anotando faltas, bem como a existência de atestados , visando ter controle de presença dos servidores do setor;
- Elaborar projetos junto às monitoras, através de temas a serem trabalhados com as crianças, assegurando seu desenvolvimento motor, cognitivo e social;
- Executar outras atribuições afins.